Estructura de la Ley de los servidores públicos – Lei Nº 8.112 – Brasil
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
TÍTULO I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Capítulo I
Do Provimento (de la provisión)
Seção I. Disposições Gerais
Seção II. Da Nomeação
Seção III. Do Concurso Público
Seção IV. Da Posse e do Exercício
Seção V. Da Estabilidade
Seção VI. Da Transferência
Seção VII. Da Readaptação
Seção VIII. Da Reversão
Seção IX. Da Reintegração
Seção X. Da Recondução
Seção XI. Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Capítulo II
Da Vacância
Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I. Da Remoção
Seção II. Da Redistribuição
Capítulo IV. Da Substituição
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Capítulo II
Das Vantagens
Seção I. Das Indenizações
- Subseção I. Da Ajuda de Custo
- Subseção II. Das Diárias
- Subseção III. Da Indenização de Transporte
- Subseção IV. Do Auxílio-Moradia
Seção II. Das Gratificações e Adicionais
- Subseção I. Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Subseção II. Da Gratificação Natalina
- Subseção III. Do Adicional por Tempo de Serviço
- Subseção IV. Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
- Subseção V. Do Adicional por Serviço Extraordinário
- Subseção VI. Do Adicional Noturno
- Subseção VII. Do Adicional de Férias
- Subseção VIII. Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Capítulo III
Das Férias
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I. Disposições Gerais
Seção II. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção III. Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Seção IV. Da Licença para o Serviço Militar
Seção V. Da Licença para Atividade Política
Seção VI. Da Licença para Capacitação
Seção VII. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Seção VIII. Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Capítulo V
Dos Afastamentos (salidas, alejamiento, retiro, dimisión, baja, separación, ausencia)
Seção I. Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Seção II. Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Seção III. Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Seção IV (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009). Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Capítulo VI
Das Concessões
Capítulo VII
Do Tempo de Serviço
Capítulo VIII
Do Direito de Petição
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I
Dos Deveres
Capítulo II
Das Proibições
Capítulo III
Da Acumulação
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Capítulo V
Das Penalidades
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Capítulo III
Do Processo Disciplinar
Seção I. Do Inquérito (investigación)
Seção II. Do Julgamento
Seção III. Da Revisão do Processo
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I. Da Aposentadoria (jubilación, retiro, pensión)
Seção II. Do Auxílio-Natalidade
Seção III. Do Salário-Família
Seção IV. Da Licença para Tratamento de Saúde
Seção V. Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Seção VI. Da Licença por Acidente em Serviço
Seção VII. Da Pensão
Seção VIII. Do Auxílio-Funeral
Seção IX. Do Auxílio-Reclusão
Capítulo III
Da Assistência à Saúde
Capítulo IV
Do Custeio
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
