Estructura de la Ley de los servidores públicos – Lei Nº 8.112 – Brasil

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

 

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

 

TÍTULO I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

 

Capítulo I

Do Provimento (de la provisión)

 

Seção I. Disposições Gerais

Seção II. Da Nomeação

Seção III. Do Concurso Público

Seção IV. Da Posse e do Exercício

Seção V. Da Estabilidade

Seção VI. Da Transferência

Seção VII. Da Readaptação

Seção VIII. Da Reversão

Seção IX. Da Reintegração

Seção X. Da Recondução

Seção XI. Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Capítulo II

Da Vacância

Capítulo III

Da Remoção e da Redistribuição

 

Seção I. Da Remoção

Seção II. Da Redistribuição

Capítulo IV. Da Substituição

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

Capítulo II

Das Vantagens

 

Seção I. Das Indenizações

  • Subseção I. Da Ajuda de Custo
  • Subseção II. Das Diárias
  • Subseção III. Da Indenização de Transporte
  • Subseção IV. Do Auxílio-Moradia

Seção II. Das Gratificações e Adicionais

  • Subseção I. Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
  • Subseção II. Da Gratificação Natalina
  • Subseção III. Do Adicional por Tempo de Serviço
  • Subseção IV. Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
  • Subseção V. Do Adicional por Serviço Extraordinário
  • Subseção VI. Do Adicional Noturno
  • Subseção VII. Do Adicional de Férias
  • Subseção VIII. Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

 

Capítulo III

Das Férias

Capítulo IV

Das Licenças

 

Seção I. Disposições Gerais

Seção II. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Seção III. Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Seção IV. Da Licença para o Serviço Militar

Seção V. Da Licença para Atividade Política

Seção VI. Da Licença para Capacitação

Seção VII. Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Seção VIII. Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

 

Capítulo V

Dos Afastamentos (salidas, alejamiento, retiro, dimisión, baja, separación, ausencia)

Seção I. Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

Seção II. Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Seção III. Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Seção IV (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009). Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País

 

Capítulo VI

Das Concessões

Capítulo VII

Do Tempo de Serviço 

Capítulo VIII

Do Direito de Petição

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I

Dos Deveres

Capítulo II

Das Proibições

Capítulo III

Da Acumulação

Capítulo IV

Das Responsabilidades

Capítulo V

Das Penalidades

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Capítulo I

Disposições Gerais

Capítulo II

Do Afastamento Preventivo

Capítulo III

Do Processo Disciplinar

 

Seção I. Do Inquérito (investigación)

Seção II. Do Julgamento

Seção III. Da Revisão do Processo

 

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Capítulo II

Dos Benefícios

 

Seção I. Da Aposentadoria (jubilación, retiro, pensión)

Seção II. Do Auxílio-Natalidade

Seção III. Do Salário-Família

Seção IV. Da Licença para Tratamento de Saúde

Seção V. Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Seção VI. Da Licença por Acidente em Serviço

Seção VII. Da Pensão

Seção VIII. Do Auxílio-Funeral

Seção IX. Do Auxílio-Reclusão

 

Capítulo III

Da Assistência à Saúde

 

Capítulo IV

Do Custeio

 

TÍTULO VII

CAPÍTULO ÚNICO

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

TÍTULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

TÍTULO IX

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

 

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